AREsp 1385675 - DECISAO

AREsp 1385675 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e devidamente fundamentada os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC; além disso, a revisão do entendimento recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: PRINCESA DOS CAMPOS INCORPORAÇÕES LTDA; Agravante: SUPPORT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Cautelar, Arrolamento De Bens, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processo Civil Cautelar Arrolamento De Bens Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj

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Parties

PRINCESA DOS CAMPOS INCORPORAÇÕES LTDA

Autor

SUPPORT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC como requisito de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e devidamente fundamentada os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC; além disso, a revisão do entendimento recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se