REsp 1895815 - DECISAO

REsp 1895815 - DECISAO

Havendo decretação superveniente de nova prisão preventiva e pronúncia com manutenção da prisão preventiva, perdeu-se o objeto da medida cautelar que buscava atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito contra a decisão que havia concedido prisão domiciliar; por isso, o recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: J.L.D.O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial julgado prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Cautelar, Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto
Processual Penal Cautelar Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

J.L.D.O.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito contra concessão de prisão domiciliar
  2. 2 efeito de decretação superveniente de nova prisão preventiva sobre medida cautelar que buscava suspender os efeitos da decisão anterior
  3. 3 aplicabilidade do art. 297 do CPC c.c. art. 3.º do CPP ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo decretação superveniente de nova prisão preventiva e pronúncia com manutenção da prisão preventiva, perdeu-se o objeto da medida cautelar que buscava atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito contra a decisão que havia concedido prisão domiciliar; por isso, o recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial.
  • Publique-se.