AREsp 1482182 - ACORDAO

AREsp 1482182 - ACORDAO

O colegiado negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional), a alegação de desabastecimento não foi comprovada nos autos e a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes sem interposição de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ, pelo que a insurgência da agravante não desconstitui o julgado.

Parties
Agravante: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (/processual Civil) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Cautelar, Astreintes (multa Cominatória), Interesse De Agir, Política De Preços De Medicamento, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Constitucional Direito Econômico Direito Administrativo Regulação Sanitária Cautelar Astreintes (multa Cominatória) Interesse De Agir Política De Preços De Medicamento +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (/processual Civil) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 perda do interesse de agir
  3. 3 licitude da política de preços para comercialização do medicamento Lucentis

Ratio Decidendi

O colegiado negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional), a alegação de desabastecimento não foi comprovada nos autos e a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes sem interposição de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ, pelo que a insurgência da agravante não desconstitui o julgado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno