AREsp 1646282 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão recorrida porque o tribunal de origem analisou fatos e provas para aplicar o princípio da causalidade à distribuição do ônus sucumbencial, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Apelado: Estado do Paraná; Recorrente: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Proferida Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cautelar, Execução Fiscal, Perda Do Objeto, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Cautelar Execução Fiscal Perda Do Objeto Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Apelado

empresa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Proferida Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição do ônus da sucumbência
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Extinção da ação cautelar por perda superveniente do objeto em razão do ajuizamento de execução fiscal

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão recorrida porque o tribunal de origem analisou fatos e provas para aplicar o princípio da causalidade à distribuição do ônus sucumbencial, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno