REsp 1849603 - ACORDAO

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A tutela cautelar destinada à antecipação de garantia tem autonomia em relação à execução fiscal principal para fins de fixação do valor da causa; a antecipação de garantia, em regra, não confere proveito econômico equivalente ao crédito tributário, logo não se deve necessariamente atribuir à causa o valor do débito fiscal; o juiz pode arbitrar o valor da causa quando o valor indicado não refletir o proveito econômico perseguido (art. 292 § 3º CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Cautelar, Valor Da Causa, Antecipação De Garantia, Crédito Tributário, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Cautelar Valor Da Causa Antecipação De Garantia Crédito Tributário Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Autonomia do processo cautelar em relação ao processo principal quanto à fixação do valor da causa
  2. 2 Se o valor da causa em medida cautelar deve corresponder ao valor do crédito tributário a ser executado
  3. 3 Se a antecipação de garantia confere proveito econômico ao requerente

Ratio Decidendi

A tutela cautelar destinada à antecipação de garantia tem autonomia em relação à execução fiscal principal para fins de fixação do valor da causa; a antecipação de garantia, em regra, não confere proveito econômico equivalente ao crédito tributário, logo não se deve necessariamente atribuir à causa o valor do débito fiscal; o juiz pode arbitrar o valor da causa quando o valor indicado não refletir o proveito econômico perseguido (art. 292 § 3º CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao agravo interno para adequar o dispositivo da decisão agravada, nos termos de cassar o acórdão recorrido e determinar que a Corte de origem profira novo julgamento à luz do entendimento desta Corte Superior, considerando que inexiste identidade necessária entre o valor do crédito tributário...