AREsp 1766634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à multa cominatória exigiria revolvimento de questões fático-probatórias vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o recurso especial padecia de impugnação não específica dos fundamentos suficientes (Súmula nº 283/STF, por analogia) e de razões dissociadas (Súmula nº 284/STF, por analogia).

Parties
Agravante: DAMISA DESTILARIA DE ÁLCOOL MAJOR INFANTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cautelar, Exibição De Documentos, Multa Cominatória, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Cautelar Exibição De Documentos Multa Cominatória Coisa Julgada Reexame De Provas Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf Recurso Especial +1 more

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Parties

DAMISA DESTILARIA DE ÁLCOOL MAJOR INFANTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de multa cominatória em ação de exibição de documentos
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Impugnação insuficiente e razões dissociadas atraindo Súmulas nºs 283 e 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à multa cominatória exigiria revolvimento de questões fático-probatórias vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o recurso especial padecia de impugnação não específica dos fundamentos suficientes (Súmula nº 283/STF, por analogia) e de razões dissociadas (Súmula nº 284/STF, por analogia).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial.