AREsp 1501302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais invocadas (art. 10 e art. 480 do CPC/2015 e demais pontos) não foram previamente ventiladas e decididas pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), além de a agravante não ter se desincumbido do ônus de produzir prova suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos da ANATEL; assim, inexistia verossimilhança das alegações indispensável à tutela cautelar e não se poderia proceder ao reexame da prova dos autos.

Parties
Agravante: INNOWEB LTDA.; Recorrida: ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cautelar Antecedente, Poder De Polícia, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Prequestionamento, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Telecomunicações Cautelar Antecedente Poder De Polícia Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Prequestionamento Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/2015) +2 more

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Parties

INNOWEB LTDA.

Agravante

ANATEL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 ônus da prova para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo
  3. 3 necessidade de nova prova pericial (art. 480 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais invocadas (art. 10 e art. 480 do CPC/2015 e demais pontos) não foram previamente ventiladas e decididas pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), além de a agravante não ter se desincumbido do ônus de produzir prova suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos da ANATEL; assim, inexistia verossimilhança das alegações indispensável à tutela cautelar e não se poderia proceder ao reexame da prova dos autos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoro a verba de honorários em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.