AREsp 1857187 - DECISAO

AREsp 1857187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, diante da ordem de remoção dos bens arrestados ao juízo universal da falência, estava prejudicado o prosseguimento da medida cautelar de arresto no juízo de 1º grau, e porque o exame da admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' pode envolver questões de mérito, conforme jurisprudência e Súmula 123/STJ; a solução está em conformidade com a orientação sobre competência do juízo universal e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: NEYLA RODRIGUES FERNANDES; Apelada: Avestruz Master Agro-Comercial Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cautelar De Arresto, Competência Do Juízo Universal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prejudicialidade/ Perda Superveniente Do Objeto, Súmulas Do STJ
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Cautelar De Arresto Competência Do Juízo Universal Admissibilidade De Recurso Especial Prejudicialidade/ Perda Superveniente Do Objeto Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

NEYLA RODRIGUES FERNANDES

Agravante

Avestruz Master Agro-Comercial Ltda

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que extinguiu o processo cautelar sem resolução de mérito estava devidamente fundamentada conforme art. 485 do CPC/15
  2. 2 se a Corte estadual usurpou competência do STJ ao analisar o mérito no juízo de admissibilidade
  3. 3 se a remoção dos bens arrestados ao juízo universal da falência prejudica a cautelar de arresto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, diante da ordem de remoção dos bens arrestados ao juízo universal da falência, estava prejudicado o prosseguimento da medida cautelar de arresto no juízo de 1º grau, e porque o exame da admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' pode envolver questões de mérito, conforme jurisprudência e Súmula 123/STJ; a solução está em conformidade com a orientação sobre competência do juízo universal e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.