REsp 1772452 - DECISAO

REsp 1772452 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu corretamente que o arresto se efetivou com a lavratura dos autos de arresto pelo oficial de justiça (22/09/2014) nos termos das normas da penhora aplicáveis, fazendo incidir a contagem do prazo de 30 dias do art. 308 do CPC a partir dessa data, e constatou-se o ajuizamento extemporâneo da ação principal, com a consequente perda da eficácia da liminar.

Parties
Recorrente: C. C. I. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS ITAPORANGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do especial.
Legal Topics
Cautelar De Arresto, Contagem De Prazo, Efetivação Da Medida Cautelar, Penhora, Perda Da Eficácia Da Liminar
Processo Civil Cautelar De Arresto Contagem De Prazo Efetivação Da Medida Cautelar Penhora Perda Da Eficácia Da Liminar

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Parties

C. C. I. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS ITAPORANGA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 momento da efetivação da cautelar para contagem do prazo de 30 dias do art. 308 do CPC
  2. 2 se o arresto se efetiva com a lavratura do auto/termo pelo oficial de justiça ou com o registro no Cartório de Registro de Imóveis
  3. 3 aplicação subsidiária das normas da penhora ao arresto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu corretamente que o arresto se efetivou com a lavratura dos autos de arresto pelo oficial de justiça (22/09/2014) nos termos das normas da penhora aplicáveis, fazendo incidir a contagem do prazo de 30 dias do art. 308 do CPC a partir dessa data, e constatou-se o ajuizamento extemporâneo da ação principal, com a consequente perda da eficácia da liminar.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.