AREsp 1497560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu integralmente as questões com fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada; os documentos e alegações apresentados pelas agravantes foram juntados fora do prazo e não tinham justificativa, sendo inadmissíveis nos termos do art. 435 CPC/2015; a pretensão exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e os embargos de declaração foram caracterizados como protelatórios, justificando a manutenção da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ZANINI RENK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA; Agravante: ZANINI INDUSTRIA E MONTAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela TERCEIRA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cautelar De Arresto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Documentos (art. 435 Cpc/2015)
Processo Civil Cautelar De Arresto Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Admissibilidade De Documentos (art. 435 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ZANINI RENK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

ZANINI INDUSTRIA E MONTAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela TERCEIRA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suposta negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto à revogação do arresto
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e aplicação de multa
  3. 3 Admitibilidade de documentos juntados após contraminuta (art. 435 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu integralmente as questões com fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada; os documentos e alegações apresentados pelas agravantes foram juntados fora do prazo e não tinham justificativa, sendo inadmissíveis nos termos do art. 435 CPC/2015; a pretensão exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e os embargos de declaração foram caracterizados como protelatórios, justificando a manutenção da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa