REsp 1929400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não houve omissão apreciável quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, a jurisprudência do STJ firma que a ação cautelar de caução preparatória para futura constrição tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, sem autonomia para ensejar...

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Parties
Requerente: Palmares Empreendimentos e Participações S.A.; Requerida: União; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Recurso Especial improvido
Legal Topics
Cautelar De Caução, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Perda Superveniente Do Objeto
Tributário Processo Civil Cautelar De Caução Honorários Advocatícios Execução Fiscal Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

Palmares Empreendimentos e Participações S.A.

Requerente

União

Requerida

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza jurídica da ação cautelar de caução (incidente processual inerente à execução fiscal)
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários advocatícios em ação cautelar preparatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve omissão apreciável quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, a jurisprudência do STJ firma que a ação cautelar de caução preparatória para futura constrição tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, sem autonomia para ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes.

Court Disposition

Recurso Especial improvido

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial.
  • Afastada a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.