REsp 2159926 - DECISAO

REsp 2159926 - DECISAO

O Relator concluiu que a ação cautelar de caução tem natureza de incidente inerente à execução fiscal e, por essa razão, não comporta condenação em honorários advocatícios; ademais, a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal quanto às custas não foi adequadamente demonstrada, sendo o recurso conhecido em parte e provido apenas para afastar a condenação em honorários em desfavor da Recorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios em desfavor da Recorrente.
Legal Topics
Cautelar De Caução, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Execução Fiscal, Regime Recursal Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Cautelar De Caução Honorários Advocatícios Custas Processuais Execução Fiscal Regime Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios em ação cautelar de caução
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de custas processuais
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que a ação cautelar de caução tem natureza de incidente inerente à execução fiscal e, por essa razão, não comporta condenação em honorários advocatícios; ademais, a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal quanto às custas não foi adequadamente demonstrada, sendo o recurso conhecido em parte e provido apenas para afastar a condenação em honorários em desfavor da Recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios em desfavor da Recorrente.

Orders

  • Afastar a condenação em honorários advocatícios em desfavor da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Publique-se e intimem-se.