REsp 1669428 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. CAUTELAR DE CAUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. No momento do ajuizamento da medida cautelar de caução ainda encontravam-se registros negativos que impediriam a expedição da certidão negativa requerida pela empresa, demonstrando o interesse processual da autora. 2. No tocante aos honorários advocatícios, segundo entendimento desta Corte, os honorários advocatícios devem seguir o princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 3. No caso em comento, deve ser condenada a União nos ônus sucumbenciais, porquanto o esvaziamento da demanda decorreu de fato superveniente, alheio à vontade da parte autora (deslinde da controvérsia no âmbito administrativo e conseguinte cancelamento das inscrições em dívida ativa, permitindo-se à parte autora a obtenção da CND sem necessidade de determinação judicial). Quando do ajuizamento da demanda existia o legítimo interesse de agir, era fundada a pretensão, e a extinção do processo do mérito se deu por motivo superveniente que não lhe pode ser atribuído. 4. Tratando-sede demanda cautelar, tenho como aplicável o § 8º do art. 85 do CPC/2015, uma vez que o benefício econômico decorrente do processamento da cautelar não corresponde, de forma automática, ao débito caucionado. O apelo nobre da Fazenda Nacional foi julgado (fls. 640-645, e-STJ). Tendo sido identificado erro na autuação, determinou-se o cadastramento do Recurso Especial adesivo interposto por Pedro Muffato & Cia. Ltda. (fls. 600-611, e-STJ). Verifico que, nesse ínterim, a matéria versada no apelo da empresa foi submetida a julgamento no Rito dos Recursos Repetitivos (REsps 1.850.512/SP, 1.877.813/SP e 1.906.623/SP, que cuidam do Tema 1.076/STJ: "Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados."). Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei 11.672/2008), isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC; e 1040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NO QUAL SE DISCUTE QUESTÃO IDÊNTICA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008. (..) 4. Além disso, em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC. É oportuno registrar que providência similar é adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 5. Entendimento em sentido contrário para que a suspensão ocorra sempre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça implica esvaziar um dos objetivos da Lei 11.672/2008, qual seja, "criar mecanismo que amenize o problema representado pelo excesso de demanda" deste Tribunal. Assim, deve ser "dada oportunidade de retratação aos Tribunais de origem, devendo ser retomado o trâmite do recurso, caso a decisão recorrida seja mantida", sendo que tal solução "inspira-se no procedimento previsto na Lei nº 11.418/06 que criou mecanismo simplificando o julgamento de recursos múltiplos, fundados em idêntica matéria, no Supremo Tribunal Federal", conforme constou expressamente das justificativas do respectivo Projeto de Lei (PL 1.213/2007). 6. Agravo regimental não conhecido (AgRg no AREsp 153829/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/05/2012). Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso da empresa se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se.