AREsp 2490050 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, havia ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência da Súmula n. 211/STJ), e o enfrentamento das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Ademais, tratando‑se de ação cautelar de exibição de documentos e de obrigação não patrimonial, a prescrição e a sujeição à recuperação judicial deveriam ser apreciadas em ação de conhecimento, não no presente feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Legal Topics
Cautelar De Exibição De Documento, Prescrição, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Falências E Recuperação Judicial Cautelar De Exibição De Documento Prescrição Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 prescrição decenal e sua incidência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, havia ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência da Súmula n. 211/STJ), e o enfrentamento das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Ademais, tratando‑se de ação cautelar de exibição de documentos e de obrigação não patrimonial, a prescrição e a sujeição à recuperação judicial deveriam ser apreciadas em ação de conhecimento, não no presente feito.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.