REsp 2129401 - DECISAO

REsp 2129401 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a condenação por ônus sucumbenciais demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque alegações de ofensa a dispositivo constitucional não são matéria adequada ao recurso especial; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem acerca da resistência à exibição de documentos e da aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade; majoraram-se honorários em R$1000,00 com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cautelar De Exibição De Documento, Ônus De Sucumbência, Proteção De Dados Pessoais (lei 13.709/19), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL Cautelar De Exibição De Documento Ônus De Sucumbência Proteção De Dados Pessoais (lei 13.709/19) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em honorários sucumbenciais em ação cautelar de exibição de documentos quando houve recusa administrativa justificável
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade na condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a condenação por ônus sucumbenciais demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque alegações de ofensa a dispositivo constitucional não são matéria adequada ao recurso especial; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem acerca da resistência à exibição de documentos e da aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade; majoraram-se honorários em R$1000,00 com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.