EREsp 1776467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a contestação do recorrente foi intempestiva (prazo iniciado com a certificação/juntada do AR em 08/05/2014 e findo em 12/05/2014; contestação protocolada em 13/05/2014) e porque a deliberação assemblear de 23/04/2012 configura nulidade por impossibilidade jurídica do objeto em face de decisão do STJ que havia impedido a dissolução parcial, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial trienal previsto no art.48, parágrafo único, do CC/02; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA; Recorrida: IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento (recurso não provido)
Legal Topics
Cautelar De Exibição De Documentos, Revelia, Decadência, Nulidade De Assembleia, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Cautelar De Exibição De Documentos Revelia Decadência Nulidade De Assembleia Dissídio Jurisprudencial

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Parties

INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA

Recorrente

IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE LONDRINA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da contestação e efeitos da revelia
  2. 2 incidência de decadência trienal prevista no art.48, parágrafo único, do CC/02
  3. 3 distinção entre anulabilidade e nulidade de deliberação assemblear

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a contestação do recorrente foi intempestiva (prazo iniciado com a certificação/juntada do AR em 08/05/2014 e findo em 12/05/2014; contestação protocolada em 13/05/2014) e porque a deliberação assemblear de 23/04/2012 configura nulidade por impossibilidade jurídica do objeto em face de decisão do STJ que havia impedido a dissolução parcial, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial trienal previsto no art.48, parágrafo único, do CC/02; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento (recurso não provido)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte recorrida para R$ 2.500,00, nos termos do art.85, §11, do NCPC