AREsp 2573674 - DECISAO

AREsp 2573674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se não haver omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão do tribunal de origem, pois este analisou o conjunto probatório e concluiu pela impossibilidade fático-material de exibição de determinados documentos; sendo necessária a reavaliação das provas, incide a Súmula 7/STJ, o que impede o reexame em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA TERESA BELDI DE SOUZA; Agravada/recorrida/executada: MARIA INÊS BELDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Cautelar De Exibição De Documentos, Exibição De Documentos, Valoração Da Prova, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Cautelar De Exibição De Documentos Exibição De Documentos Valoração Da Prova Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA TERESA BELDI DE SOUZA

Agravante/recorrente

MARIA INÊS BELDI

Agravada/recorrida/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação/omissão)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 371 do CPC (valoração da prova)
  3. 3 possibilidade de imposição de multa cominatória diante da impossibilidade fático-material de exibição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se não haver omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão do tribunal de origem, pois este analisou o conjunto probatório e concluiu pela impossibilidade fático-material de exibição de determinados documentos; sendo necessária a reavaliação das provas, incide a Súmula 7/STJ, o que impede o reexame em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.