REsp 2139164 - DECISAO

REsp 2139164 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e reformou o acórdão recorrido para afastar a aplicação da penalidade de presunção de veracidade decorrente do descumprimento da obrigação de exibir documentos, entendendo que a presunção prevista no art. 400 do CPC não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos; decisão fundamentada no art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cautelar De Exibição De Documentos, Presunção De Veracidade, Cumprimento De Sentença, Prestação De Contas
Processo Civil Direito Processual Civil Cautelar De Exibição De Documentos Presunção De Veracidade Cumprimento De Sentença Prestação De Contas

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da presunção de veracidade (art. 400 do CPC) em caso de descumprimento de determinação de exibição de documentos em ação cautelar
  2. 2 Conflito entre entendimento do tribunal de origem e jurisprudência desta Corte sobre aplicação das sanções na exibição de documentos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e reformou o acórdão recorrido para afastar a aplicação da penalidade de presunção de veracidade decorrente do descumprimento da obrigação de exibir documentos, entendendo que a presunção prevista no art. 400 do CPC não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos; decisão fundamentada no art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e reformo o acórdão recorrido para afastar a penalidade de presunção de veracidade dos fatos alegados.
  • Publique-se.