AREsp 2263417 - DECISAO

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O Tribunal local, após retorno determinado por esta Corte, enfrentou expressamente as questões relativas ao rito da tutela cautelar antecedente (arts. 305 a 308 CPC) e aos efeitos da não exibição de documentos, registrando a existência de contestação ao pedido cautelar (afastando a confissão ficta) e reconhecendo que a presunção do art. 400 não substitui os contratos necessários à revisão; as demais controvérsias exigem reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não há omissão remanescente e o agravo não merece provimento.

Parties
Autor: HB ENGENHARIA LTDA; Autor: BRISAS DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor: HELIO FAUSTO DE SOUZA JÚNIOR; Autor: MARIA EDWIGES MONTEIRO SIQUEIRA; Réu: Banco de Brasília S.A - BRB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cautelar De Exibição De Documentos, Tutela Cautelar Antecedente, Revisional Contratual, Novação, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Efeitos Da Não Exibição De Documentos (arts. 307 E 400 Cpc), Astreintes, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cautelar De Exibição De Documentos Tutela Cautelar Antecedente Revisional Contratual Novação Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Efeitos Da Não Exibição De Documentos (arts. 307 E 400 Cpc) +2 more

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Parties

HB ENGENHARIA LTDA

Autor

BRISAS DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Autor

HELIO FAUSTO DE SOUZA JÚNIOR

Autor

MARIA EDWIGES MONTEIRO SIQUEIRA

Autor

Banco de Brasília S.A - BRB

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem sanou omissões apontadas relativas ao rito da tutela cautelar antecedente (arts. 305 a 308 do CPC)
  2. 2 efeitos processuais da não exibição de documentos e da eventual falta de contestação (arts. 307 e 400 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da presunção de veracidade em cautelares de exibição de documentos

Ratio Decidendi

O Tribunal local, após retorno determinado por esta Corte, enfrentou expressamente as questões relativas ao rito da tutela cautelar antecedente (arts. 305 a 308 CPC) e aos efeitos da não exibição de documentos, registrando a existência de contestação ao pedido cautelar (afastando a confissão ficta) e reconhecendo que a presunção do art. 400 não substitui os contratos necessários à revisão; as demais controvérsias exigem reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não há omissão remanescente e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.