REsp 1586799 - DECISAO

REsp 1586799 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação quanto ao alegado vício do art. 355 do CPC/1973 (incompatibilidade entre a tese e o dispositivo indicado), pela ausência de prequestionamento dos demais dispositivos apontados e pela inexistência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso na alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ, aplicando-se as súmulas 282, 284 e 356 do STF quando cabível.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cautelar De Exibição De Documentos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Cautelar De Exibição De Documentos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cautelar de exibição de documentos
  2. 2 carência da ação cautelar
  3. 3 efeito de eventual improcedência do processo principal sobre o fumus boni iuris da cautelar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação quanto ao alegado vício do art. 355 do CPC/1973 (incompatibilidade entre a tese e o dispositivo indicado), pela ausência de prequestionamento dos demais dispositivos apontados e pela inexistência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso na alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ, aplicando-se as súmulas 282, 284 e 356 do STF quando cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.