REsp 1626869 - DECISAO

REsp 1626869 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar De Exibição De Documentos / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Cautelar De Exibição De Documentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cautelar De Exibição De Documentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Medida Cautelar De Exibição De Documentos / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado que impede apreciação do recurso (Súmula 283/STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação implica não conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)