REsp 1873207 - ACORDAO

REsp 1873207 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e determinou-se a devolução dos autos à origem em razão da afetação da matéria ao Tema 1055 dos recursos repetitivos; reconheceu-se, ainda, que a superveniência de sentença não implica automaticamente a perda do objeto do agravo, devendo-se avaliar a utilidade no caso concreto, e que a inclusão do valor da multa na indisponibilidade de bens deverá ser resolvida nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: Ministério Público; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Ação Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno (decisão De Devolução À Origem)
Outcome
Agravo Interno não provido; autos devolvidos à origem.
Legal Topics
Cautelar De Indisponibilidade De Bens, Inclusão Do Valor Da Multa, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1055), Efeito Da Sentença Superveniente Sobre Agravo De Instrumento
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Cautelar De Indisponibilidade De Bens Inclusão Do Valor Da Multa Recursos Especiais Repetitivos (tema 1055) Efeito Da Sentença Superveniente Sobre Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

réus

Réus

Procedural Posture

Ação Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno (decisão De Devolução À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível incluir o valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença de mérito sobre a utilidade/perda do objeto do agravo
  3. 3 Consequência da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1055)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e determinou-se a devolução dos autos à origem em razão da afetação da matéria ao Tema 1055 dos recursos repetitivos; reconheceu-se, ainda, que a superveniência de sentença não implica automaticamente a perda do objeto do agravo, devendo-se avaliar a utilidade no caso concreto, e que a inclusão do valor da multa na indisponibilidade de bens deverá ser resolvida nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; autos devolvidos à origem.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Devolução dos autos à origem.