AREsp 1253198 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a insurgência da agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório e da valoração da prova pericial, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a perícia foi regularmente produzida e apta quanto ao objeto da inicial, não havendo nulidade que ensejasse nova perícia.

Parties
Agravante: MHS ENGENHARIA CONSULTORIA LTDA.; Agravada: IRMANDADE DA SANTA CASA DE LOUVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por MHS ENGENHARIA CONSULTORIA LTDA.
Legal Topics
Cautelar De Produção Antecipada De Provas, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal Segundo O Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Cautelar De Produção Antecipada De Provas Prova Pericial Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Segundo O Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MHS ENGENHARIA CONSULTORIA LTDA.

Agravante

IRMANDADE DA SANTA CASA DE LOUVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Necessidade ou não de nova perícia quando a prova pericial produzida atende ao objeto delimitado na inicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a insurgência da agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório e da valoração da prova pericial, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a perícia foi regularmente produzida e apta quanto ao objeto da inicial, não havendo nulidade que ensejasse nova perícia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por MHS ENGENHARIA CONSULTORIA LTDA.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pela MHS ENGENHARIA CONSULTORIA LTDA.
  • Majoração, em desfavor da parte recorrente, de 10% sobre o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.