AREsp 1727086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório e das provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, aplicando-se também o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Agravante: SOARES BRANDÃO & CIA LTDA. (SOARES BRANDÃO); Agravado: ANTÔNIO MAÉRCIO DE JORGI E PONTUAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. (ANTÔNIO e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cautelar De Sustação De Protesto, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, NCPC, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Cautelar De Sustação De Protesto Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ NCPC Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa

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Parties

SOARES BRANDÃO & CIA LTDA. (SOARES BRANDÃO)

Agravante

ANTÔNIO MAÉRCIO DE JORGI E PONTUAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. (ANTÔNIO e outra)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial quando fundamentado em fatos e não em interpretação de lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório e das provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, aplicando-se também o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.