HC 915921 - DECISAO

HC 915921 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão agravada e, excepcionalmente superando pontualmente a Súmula 691/STF, entendeu que havia falta do requisito da contemporaneidade exigido pelo art. 282, I, do CPP para manutenção das cautelares de afastamento do cargo e de proibição de acesso às repartições municipais, pois os atos apontados pelo MP teriam cessado em setembro de 2023 e não foram demonstrados fatos posteriores que indicassem risco atual de reiteração ou de destruição de provas. Ainda que a proibição de acesso afete locomoção e admita exame via habeas corpus, a Corte de origem não fundamentou o perigo atual. Assim, concedeu a ordem para revogar as cautelares e estendeu seus efeitos a outra...

Parties
Paciente/impetrante: MARIA SIMONE FERNANDES TAVARES; Parte Acusadora: Ministério Público do Estado do Ceará; Investigada: Jessiane Tavares Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Reconsiderada Pelo Relator; Ordem Concedida Para Revogar Cautelares
Outcome
reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o habeas corpus nos termos do art. 654, §2º do CPP, mas concedida a ordem para revogar as cautelares de afastamento do cargo público e proibição de acesso às repartições públicas municipais; efeitos estendidos a Jessiane Tavares Vieira.
Legal Topics
Cautelares, Afastamento De Cargo Público, Proibição De Acesso a Repartições Públicas, Contemporaneidade, Súmula 691/stf, Revogação De Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Cautelares Afastamento De Cargo Público Proibição De Acesso a Repartições Públicas Contemporaneidade Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA SIMONE FERNANDES TAVARES

Paciente/impetrante

Ministério Público do Estado do Ceará

Parte Acusadora

Jessiane Tavares Vieira

Investigada

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Reconsiderada Pelo Relator; Ordem Concedida Para Revogar Cautelares

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de exame de cautelares referentes a cargo público na via do habeas corpus
  3. 3 requisito da contemporaneidade para afastamento cautelar

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão agravada e, excepcionalmente superando pontualmente a Súmula 691/STF, entendeu que havia falta do requisito da contemporaneidade exigido pelo art. 282, I, do CPP para manutenção das cautelares de afastamento do cargo e de proibição de acesso às repartições municipais, pois os atos apontados pelo MP teriam cessado em setembro de 2023 e não foram demonstrados fatos posteriores que indicassem risco atual de reiteração ou de destruição de provas. Ainda que a proibição de acesso afete locomoção e admita exame via habeas corpus, a Corte de origem não fundamentou o perigo atual. Assim, concedeu a ordem para revogar as cautelares e estendeu seus efeitos a outra...

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o habeas corpus nos termos do art. 654, §2º do CPP, mas concedida a ordem para revogar as cautelares de afastamento do cargo público e proibição de acesso às repartições públicas municipais; efeitos estendidos a Jessiane Tavares Vieira.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 654, §2º, do CPP
  • Conceder a ordem para revogar as cautelares de afastamento do cargo público e de proibição de acesso às repartições públicas municipais em face de Maria Simone Fernandes Tavares