HC 1062341 - DECISAO

HC 1062341 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE LAGO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Cautelares Diversas Da Prisão, Trancamento De Ação Penal, Erro De Identificação, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cautelares Diversas Da Prisão Trancamento De Ação Penal Erro De Identificação Excesso De Prazo Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE LAGO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de erro de identificação e produção de prova de álibi
  3. 3 manutenção de medidas cautelares diversas da prisão