HC 1066379 - DECISAO

HC 1066379 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem não indicou fatos supervenientes ou contemporâneos que justificassem a nova segregação cautelar; a gravidade concreta e a quantidade de droga já eram de conhecimento do juízo singular quando da concessão das medidas alternativas, não sendo demonstrado periculum libertatis atual que autorizasse a restauração da prisão preventiva.

Parties
Denunciado/paciente: FELIPE TELCH; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (stj)
Outcome
Ordem concedida para cassar o decreto de prisão preventiva do paciente e restabelecer as medidas cautelares anteriormente impostas pelo juízo singular.
Legal Topics
Cautelares Pessoais, Periculum Libertatis, Excesso De Prazo Na Instrução, Medidas Cautelares Alternativas, Quantidade De Droga, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cautelares Pessoais Periculum Libertatis Excesso De Prazo Na Instrução +3 more

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Parties

FELIPE TELCH

Denunciado/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da restauração da prisão preventiva pelo Tribunal de origem
  2. 2 Existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem custódia cautelar
  3. 3 Adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem não indicou fatos supervenientes ou contemporâneos que justificassem a nova segregação cautelar; a gravidade concreta e a quantidade de droga já eram de conhecimento do juízo singular quando da concessão das medidas alternativas, não sendo demonstrado periculum libertatis atual que autorizasse a restauração da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o decreto de prisão preventiva do paciente e restabelecer as medidas cautelares anteriormente impostas pelo juízo singular.

Orders

  • Cassação do decreto de prisão preventiva do paciente
  • Restabelecimento das medidas cautelares anteriormente impostas (comparecimento mensal ao juízo do domicílio; proibição de afastar-se da comarca sem ordem judicial; recolhimento domiciliar das 22h às 6h)