ReCoAp 129 - DECISAO

Por não figurar entre os denunciados na Ação Penal n. 993/DF, não subsiste a necessidade de manutenção das cautelares reais, determinando-se o imediato cancelamento de todas as constrições patrimoniais nos autos da CauInomCrim n. 31/DF em desfavor de RENATA DE CÁSSIA DIAS MANSUR SILVA.

Parties: Embargante: RENATA DE CÁSSIA DIAS MANSUR SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Medida De Indisponibilidade De Bens (cau Inom Crim N. 31/df) / Decisão
Outcome: Cancelamento imediato de todas as constrições patrimoniais nos autos da CauInomCrim n. 31/DF em desfavor de RENATA DE CÁSSIA DIAS MANSUR SILVA.
Legal Topics: Cautelares Reais, Indisponibilidade De Bens, Cancelamento De Constrição Patrimonial

Direito Processual Penal Cautelares Reais Indisponibilidade De Bens Cancelamento De Constrição Patrimonial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATA DE CÁSSIA DIAS MANSUR SILVA

Embargante

Procedural Posture

Medida De Indisponibilidade De Bens (cau Inom Crim N. 31/df) / Decisão

Legal Issues

1 necessidade de manutenção das cautelares reais decretadas em desfavor de pessoa que não figura entre os denunciados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Cancelamento imediato de todas as constrições patrimoniais nos autos da CauInomCrim n. 31/DF em desfavor de RENATA DE CÁSSIA DIAS MANSUR SILVA.

Orders

Cancelamento imediato de todas as constrições patrimoniais fixadas nos autos da CauInomCrim n. 31/DF em desfavor de RENATA DE CÁSSIA DIAS MANSUR SILVA
Diligências necessárias