AREsp 1882564 - DECISAO

AREsp 1882564 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão por entender que a verificação dos requisitos autorizadores da cautelar demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e que os fatos apontados (encerramento da filial sem comunicação ao Fisco e oferecimento dos mesmos bens em duas execuções fiscais) justificam a concessão da medida cautelar; assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o agravo foi negado.

Parties
Agravante/recorrente: TRASNPORTADORA SERRANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Cautelar Fiscal, Requisitos Autorizadores Da Medida Cautelar, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Cautelar Fiscal Requisitos Autorizadores Da Medida Cautelar Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRASNPORTADORA SERRANO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores para concessão de medida cautelar fiscal
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão por entender que a verificação dos requisitos autorizadores da cautelar demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e que os fatos apontados (encerramento da filial sem comunicação ao Fisco e oferecimento dos mesmos bens em duas execuções fiscais) justificam a concessão da medida cautelar; assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o agravo foi negado.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.