AREsp 1963800 - DECISAO

AREsp 1963800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do Recurso Especial, mas não se conheceu deste porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem demandou análise de fatos e provas (vedada pela Súmula 7/STJ) e a alegação relativa ao art. 833 do CPC não foi prequestionada no acórdão regional, obstando sua apreciação conforme Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cautelar Fiscal, Bacenjud, Indisponibilidade De Ativos Financeiros, Empresário Individual, Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc), Art. 4º, §1º, Lei 8.397/1992, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Cautelar Fiscal Bacenjud Indisponibilidade De Ativos Financeiros Empresário Individual Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc) Art. 4º, §1º, Lei 8.397/1992 +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §1º do art. 4º da Lei 8.397/1992 a empresário individual
  2. 2 Legitimidade do bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud
  3. 3 Incidência do art. 833, X, do CPC (impenhorabilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do Recurso Especial, mas não se conheceu deste porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem demandou análise de fatos e provas (vedada pela Súmula 7/STJ) e a alegação relativa ao art. 833 do CPC não foi prequestionada no acórdão regional, obstando sua apreciação conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.