REsp 2120599 - DECISAO

REsp 2120599 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria revolver matéria fática diante de acórdão que, com base em elementos de investigação, concluiu pela existência de indícios de confusão patrimonial, fraudes e formação de grupo econômico, aptos a justificar a cautelar fiscal sem a constituição definitiva do crédito; além disso, cabia decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIA CAPUTI BALBO E OUTRO; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Grupo Econômico, Fraude, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7
Direito Tributário Direito Processual Civil Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Grupo Econômico Fraude Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA CAPUTI BALBO E OUTRO

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de medida cautelar fiscal sem constituição definitiva do crédito
  2. 2 Existência de indícios de confusão patrimonial, fraudes e formação de grupo econômico como fundamento para indisponibilidade de bens
  3. 3 Incidência da Súmula 7 quanto ao reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria revolver matéria fática diante de acórdão que, com base em elementos de investigação, concluiu pela existência de indícios de confusão patrimonial, fraudes e formação de grupo econômico, aptos a justificar a cautelar fiscal sem a constituição definitiva do crédito; além disso, cabia decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se. Intime-se.