REsp 1820976 - DECISAO

REsp 1820976 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou especificamente os arts. 389 e 395 do CPC (ausência de prequestionamento), e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, inciso III, da CF; ademais, eventual reexame de questões fático-probatórias restaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DINISA DISTRIBUIDORA DE INSUMOS INDUSTRIAIS S/A; Recorrente: OUTRO; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cautelar Fiscal, Arresto, Penhora, Contraditório, Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7
Processo Civil Direito Tributário Processo Tributário Execução Fiscal Cautelar Fiscal Arresto Penhora Contraditório +4 more

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Parties

DINISA DISTRIBUIDORA DE INSUMOS INDUSTRIAIS S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação da União (Fazenda Nacional) antes de decisão que afasta medidas cautelares fiscais de garantia
  2. 2 Alegação de preclusão por inércia da Fazenda Nacional e interpretação do art. 507 do CPC
  3. 3 Possível confissão e efeitos processuais alegados com base nos arts. 389 e 395 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou especificamente os arts. 389 e 395 do CPC (ausência de prequestionamento), e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, inciso III, da CF; ademais, eventual reexame de questões fático-probatórias restaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.