REsp 2120599 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, a Primeira Turma entendeu que a manutenção da cautelar fiscal pelo tribunal de origem, amparada em investigação que indicou confusão patrimonial, fraudes e formação de grupo econômico, não pode ser revista em sede de recurso especial sem revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula n. 07/STJ; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: CLAUDIA CAPUTO BALBO E OUTRO; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela PRIMEIRA TURMA (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Cautelar Fiscal, Formação De Grupo Econômico, Súmula N. 07/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Cautelar Fiscal Formação De Grupo Econômico Súmula N. 07/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

CLAUDIA CAPUTO BALBO E OUTRO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela PRIMEIRA TURMA (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Possibilidade de revisão de acórdão fundado em premissas fáticas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Manutenção de medida cautelar fiscal por indícios de confusão patrimonial, fraudes e formação de grupo econômico

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, a Primeira Turma entendeu que a manutenção da cautelar fiscal pelo tribunal de origem, amparada em investigação que indicou confusão patrimonial, fraudes e formação de grupo econômico, não pode ser revista em sede de recurso especial sem revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula n. 07/STJ; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015