REsp 2149708 - DECISAO

REsp 2149708 - DECISAO

Não se verificou omissão ou outro vício a ensejar revisão do acórdão; a Corte de origem apreciou o conjunto probatório e concluiu pela existência de indícios de grupo econômico que justificaram a cautelar fiscal; a reforma demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 07, razão pela qual o Relator conheceu em parte e negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: M2E GESTÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cautelar Fiscal, Grupo Econômico, Indisponibilidade De Bens, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Cautelar Fiscal Grupo Econômico Indisponibilidade De Bens Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

M2E GESTÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de formação de grupo econômico para blindagem do patrimônio
  2. 2 alegação de omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 responsabilidade tributária solidária (art. 124 do CTN)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou outro vício a ensejar revisão do acórdão; a Corte de origem apreciou o conjunto probatório e concluiu pela existência de indícios de grupo econômico que justificaram a cautelar fiscal; a reforma demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 07, razão pela qual o Relator conheceu em parte e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.