REsp 2025966 - DECISAO

REsp 2025966 - DECISAO

Considerando que apenas Tenório Incorporações e Empreendimentos S/A figura como parte recorrida nestes autos e que consta no Termo de Transação Individual, e tendo a Fazenda Nacional afirmado interesse no julgamento apenas em relação aos litigantes que não firmaram a transação, não havendo outros recorridos nos presentes autos, o recurso especial foi declarado prejudicado, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TENORIO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial prejudicado, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
Legal Topics
Cautelar Fiscal, Patrimônio De Afetação, Indisponibilidade De Bens, Transação Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Imobiliário Cautelar Fiscal Patrimônio De Afetação Indisponibilidade De Bens Transação Tributária

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TENORIO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação da Lei nº 8.397/1992 (medida cautelar fiscal)
  3. 3 pedido de constituição de patrimônio de afetação

Ratio Decidendi

Considerando que apenas Tenório Incorporações e Empreendimentos S/A figura como parte recorrida nestes autos e que consta no Termo de Transação Individual, e tendo a Fazenda Nacional afirmado interesse no julgamento apenas em relação aos litigantes que não firmaram a transação, não havendo outros recorridos nos presentes autos, o recurso especial foi declarado prejudicado, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.