REsp 2168061 - DECISAO

REsp 2168061 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; em cognição sumária os requisitos da cautelar fiscal restaram demonstrados por certidões de dívida ativa e indícios documentais das hipóteses do art. 2º da Lei 8.397/92 (desvio de finalidade e confusão patrimonial), o que autoriza a concessão da liminar sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; sendo inviável o reexame probatório em recurso especial, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: BRUNA DANIELE MENEZES FARIAS O OUTRO; Recorrido: Fazenda Estadual (Fisco Estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cautelar Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Medida Cautelar, Sonegação Fiscal, Grupo Econômico, Honorários Advocatícios, Cognição Sumária
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial Cautelar Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Medida Cautelar Sonegação Fiscal Grupo Econômico +2 more

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Parties

BRUNA DANIELE MENEZES FARIAS O OUTRO

Recorrente

Fazenda Estadual (Fisco Estadual)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de observância dos requisitos do art. 300 CPC e art. 7º da Lei 8.397/1992 para concessão de liminar fiscal
  3. 3 exigência de prova literal da constituição do crédito fiscal e prova documental das hipóteses do art. 2º da Lei 8.397/92

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; em cognição sumária os requisitos da cautelar fiscal restaram demonstrados por certidões de dívida ativa e indícios documentais das hipóteses do art. 2º da Lei 8.397/92 (desvio de finalidade e confusão patrimonial), o que autoriza a concessão da liminar sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; sendo inviável o reexame probatório em recurso especial, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.