REsp 2171230 - DECISAO

REsp 2171230 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar a fundamentação essencial do acórdão recorrido (a impossibilidade de afastar a condenação em honorários por ausência de recurso da Fazenda, em razão da proibição da reformatio in pejus) e porque o enfrentamento do ponto relativo ao caráter inestimável do proveito exigiria reexame de elementos fáticos, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, impõe‑se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: REIS E REIS ADVOGADOS S/C; Autor: União (Fazenda Nacional); Réu: Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cautelar Fiscal, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Reformatio in Pejus, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Cautelar Fiscal Honorários Advocatícios Valor Da Causa Reformatio in Pejus Súmula 7 Do STJ

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Parties

REIS E REIS ADVOGADOS S/C

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Autor

Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o valor a ser atribuído à cautelar fiscal para fins de fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários em cautelar fiscal de natureza instrumental
  3. 3 Impedi‑mento do reexame fático pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar a fundamentação essencial do acórdão recorrido (a impossibilidade de afastar a condenação em honorários por ausência de recurso da Fazenda, em razão da proibição da reformatio in pejus) e porque o enfrentamento do ponto relativo ao caráter inestimável do proveito exigiria reexame de elementos fáticos, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, impõe‑se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários recursais