REsp 2243488 - DECISAO

REsp 2243488 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (fundamento de que fundos de investimento não têm personalidade jurídica), o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não se demonstrou similitude fática apta a fundamentar dissídio jurisprudencial, aplicando-se os arts. 932 do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ABEL 33 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Ativos, Fundos De Investimento, Sisbajud, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Ativos Fundos De Investimento Sisbajud Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ABEL 33 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º, §1º da Lei 8.397/1992 a fundos de investimento
  2. 2 Possibilidade de bloqueio de ativos circulantes de fundos via Sisbajud
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (fundamento de que fundos de investimento não têm personalidade jurídica), o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não se demonstrou similitude fática apta a fundamentar dissídio jurisprudencial, aplicando-se os arts. 932 do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.