AREsp 1442558 - DECISAO

AREsp 1442558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento ao recurso por entender não configurada omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015, ser inviável o reexame do quadro fático-probatório para reconhecer sucumbência recíproca (Súmula 7/STJ) e porquanto, nas causas com a Fazenda Pública, os honorários devem observar os percentuais legais do art.85 do CPC/2015; por fim, majorou-se a verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, mantendo-se a conclusão de que a autora alcançou integralmente o objetivo da ação.

Parties
Agravante: TELHACO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravante: FÁBIO DE ALMEIDA PIZZINATTO; Agravante: FELIPE DE ALMEIDA PIZZINATTO; Agravante: GFP PARTICIPAÇÃES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: PATRIMONIO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: GLÓRIA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro a verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Constituição Do Crédito Tributário, Parcelamento E Suspensão Da Exigibilidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Honorários Advocatícios Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Constituição Do Crédito Tributário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TELHACO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

FÁBIO DE ALMEIDA PIZZINATTO

Agravante

FELIPE DE ALMEIDA PIZZINATTO

Agravante

GFP PARTICIPAÇÃES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

PATRIMONIO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

GLÓRIA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.85 do CPC/2015 quanto à fixação de honorários em causas envolvendo a Fazenda Pública
  2. 2 reconhecimento ou não de sucumbência recíproca e distribuição proporcional de honorários
  3. 3 alegada omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento ao recurso por entender não configurada omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015, ser inviável o reexame do quadro fático-probatório para reconhecer sucumbência recíproca (Súmula 7/STJ) e porquanto, nas causas com a Fazenda Pública, os honorários devem observar os percentuais legais do art.85 do CPC/2015; por fim, majorou-se a verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, mantendo-se a conclusão de que a autora alcançou integralmente o objetivo da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro a verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial