REsp 2004843 - DECISAO

REsp 2004843 - DECISAO

Não houve omissão; o acórdão fundamentou, com base nas informações da autoridade fiscal, que os créditos definitivamente constituídos superam 30% do patrimônio conhecido da empresa, autorizando a cautelar fiscal na forma do art. 2º, VI, da Lei 8.397/92; questões sobre exclusão de débitos pagos ou com exigibilidade suspensa exigiriam revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Bravox S.A. Indústria e Comércio Eletrônico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo/admnisibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cautelar Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Medida Cautelar Fiscal, Alienação De Bens Arrolados, Exigibilidade Suspensa
Processual Civil Tributário Cautelar Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Medida Cautelar Fiscal Alienação De Bens Arrolados Exigibilidade Suspensa

Case Brief

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Parties

Bravox S.A. Indústria e Comércio Eletrônico

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo/admnisibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto aos débitos com exigibilidade suspensa
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de decretação de cautelar fiscal com créditos definitivamente constituídos superiores a 30% do patrimônio

Ratio Decidendi

Não houve omissão; o acórdão fundamentou, com base nas informações da autoridade fiscal, que os créditos definitivamente constituídos superam 30% do patrimônio conhecido da empresa, autorizando a cautelar fiscal na forma do art. 2º, VI, da Lei 8.397/92; questões sobre exclusão de débitos pagos ou com exigibilidade suspensa exigiriam revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.