EREsp 1875259 - DECISAO

EREsp 1875259 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, sendo vedado, na via eleita, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, foi homologada a desistência recursal da Fazenda Nacional, e os recursos especiais das partes não foram conhecidos por óbices de admissibilidade, permanecendo a fixação equitativa dos honorários diante do caráter inestimável do proveito econômico e da natureza incidental da cautelar fiscal.

Parties
Embargante: JORGE ZANATTA; Embargante: JORGE EDUARDO ZANATTA; Embargante: JOSÉ NORBERTO PERUCCHI; Embargante: LUIZ CARLOS RODRIGUES; Embargante: LUIZ CARLOS ZANATTA; Embargante: JORGE ZANATTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargante: CANGURU PLÁSTICOS LTDA.; Embargante: DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.; Embargante: IMBRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (indefere Liminarmente)
Outcome
Desistência recursal da Fazenda Nacional homologada; embargos de divergência não conhecidos (indefere liminar).
Legal Topics
Cautelar Fiscal Incidental, Honorários Advocatícios, Grupo Econômico, Desistência Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência
Direito Tributário Processo Civil Cautelar Fiscal Incidental Honorários Advocatícios Grupo Econômico Desistência Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE ZANATTA

Embargante

JORGE EDUARDO ZANATTA

Embargante

JOSÉ NORBERTO PERUCCHI

Embargante

LUIZ CARLOS RODRIGUES

Embargante

LUIZ CARLOS ZANATTA

Embargante

JORGE ZANATTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

CANGURU PLÁSTICOS LTDA.

Embargante

DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

IMBRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Fazenda Nacional

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos recursos especiais diante da desistência da Fazenda Nacional
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por equidade em cautelar fiscal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, sendo vedado, na via eleita, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, foi homologada a desistência recursal da Fazenda Nacional, e os recursos especiais das partes não foram conhecidos por óbices de admissibilidade, permanecendo a fixação equitativa dos honorários diante do caráter inestimável do proveito econômico e da natureza incidental da cautelar fiscal.

Court Disposition

Desistência recursal da Fazenda Nacional homologada; embargos de divergência não conhecidos (indefere liminar).

Orders

  • Desistência recursal da Fazenda Nacional homologada.
  • Embargos de divergência não conhecidos (liminar indeferida).