REsp 1914496 - DECISAO

REsp 1914496 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegações não estavam prequestionadas pelo tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula n. 211 do STJ e, por analogia, Súmulas n. 282 e 356 do STF). Ademais, quando houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em desfavor da parte recorrente com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Cautelar Incidental, Execução, Verbas Do FUNDEF, Precatório, Bloqueio, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Perda De Objeto
Administrativo Processo Civil Cautelar Incidental Execução Verbas Do FUNDEF Precatório Bloqueio Legitimidade Passiva Da União +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211 do STJ; analogia às Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegações não estavam prequestionadas pelo tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula n. 211 do STJ e, por analogia, Súmulas n. 282 e 356 do STF). Ademais, quando houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em desfavor da parte recorrente com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.