AREsp 1867305 - DECISAO

AREsp 1867305 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e não houve negativa de prestação jurisdicional; houve fundamento de preclusão quanto ao teor da liminar (transitado em julgado em 11/11/2014) que não foi impugnado, e a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e, quando cabível, da Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: APOLUS ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Cautelar Inominada, Liminar, Preclusão, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 283 E 284 STF Por Analogia, Súmula 7 STJ
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Processual Cautelar Cautelar Inominada Liminar Preclusão Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

APOLUS ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada nos embargos de declaração
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação do teor da liminar
  3. 3 Ausência de indicação precisa de dispositivo federal supostamente violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e não houve negativa de prestação jurisdicional; houve fundamento de preclusão quanto ao teor da liminar (transitado em julgado em 11/11/2014) que não foi impugnado, e a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e, quando cabível, da Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 4.000,00 em favor do advogado da parte recorrida.