Pet 14710 - DECISAO

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Como o RHC156032 foi objeto de pedido de desistência homologado e, portanto, o feito principal não subsiste, não há que se falar em concessão de tutela de urgência com base em seu julgamento de mérito; inexistindo outro feito em tramitação e não havendo flagrante ilegalidade, a petição é indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Petição Cautelar Inominada Criminal / Decisão Interlocutória De Indeferimento
Outcome
Indefiro a petição.
Legal Topics
Cautelar Inominada, Suspensão De Tramitação De Ação Penal, Habeas Corpus, Desistência De Recurso, Indefirimento
Processo Penal Direito Penal Cautelar Inominada Suspensão De Tramitação De Ação Penal Habeas Corpus Desistência De Recurso Indefirimento

Case Brief

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Procedural Posture

Petição Cautelar Inominada Criminal / Decisão Interlocutória De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de tutela de urgência para cessação dos efeitos da denegação da ordem no Tribunal local
  2. 2 Suspensão da tramitação da ação penal originária até o julgamento do RHC156032
  3. 3 Efeitos da desistência do RHC156032 sobre a pretensão cautelar

Ratio Decidendi

Como o RHC156032 foi objeto de pedido de desistência homologado e, portanto, o feito principal não subsiste, não há que se falar em concessão de tutela de urgência com base em seu julgamento de mérito; inexistindo outro feito em tramitação e não havendo flagrante ilegalidade, a petição é indeferida.

Court Disposition

Indefiro a petição.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.