HC 997420 - DECISAO

HC 997420 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso previsto, examinou-se a existência de flagrante ilegalidade e constatou-se plausibilidade dos elementos probatórios produzidos na fase inquisitorial (homologação do flagrante, indicação de flagrância conforme art. 302 do CPP e gravação em vídeo da anuência do réu), de modo que eventual ilegalidade deve ser apreciada na instrução probatória; ademais, a restituição imediata dos bens poderia prejudicar a investigação. Assim, confirmou-se a ordem liminar de cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso ministerial e validou-se a apreensão, mantendo-se os objetos sob custódia até o deslinde da instrução, mas, de...

Parties
Paciente: ALISSON BAUMGARDT MARTINS; Impetrante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Confirmação De Ordem Liminar Em Cautelar Inominada)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cautelar Inominada Criminal, Efeito Suspensivo Ativo, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Prova, Restituição De Bens, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Cautelar Inominada Criminal Efeito Suspensivo Ativo Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Prova +2 more

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Parties

ALISSON BAUMGARDT MARTINS

Paciente

Ministério Público

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Confirmação De Ordem Liminar Em Cautelar Inominada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade jurídica de ajuizamento de cautelar inominada criminal para atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito
  2. 2 legalidade da apreensão realizada na residência do réu no contexto da prisão em flagrante
  3. 3 necessidade de manutenção da apreensão para garantir a efetividade da investigação

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso previsto, examinou-se a existência de flagrante ilegalidade e constatou-se plausibilidade dos elementos probatórios produzidos na fase inquisitorial (homologação do flagrante, indicação de flagrância conforme art. 302 do CPP e gravação em vídeo da anuência do réu), de modo que eventual ilegalidade deve ser apreciada na instrução probatória; ademais, a restituição imediata dos bens poderia prejudicar a investigação. Assim, confirmou-se a ordem liminar de cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso ministerial e validou-se a apreensão, mantendo-se os objetos sob custódia até o deslinde da instrução, mas, de...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem liminar na cautelar inominada criminal confirmada
  • Conceder efeito suspensivo ativo ao RSE n.º 5000968-92.2025.8.21.0038