AREsp 3215061 - DECISAO

AREsp 3215061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento demandado exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido concluiu que a pretensão de mérito foi deduzida concomitantemente ao pedido cautelar, afastando a alegada violação aos arts. 308 e 309 do CPC.

Parties
Recorrente: LARANJEIRAS 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cautelar Preparatória, Tutela Cautelar Antecedente, Extinção Da Ação Principal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Cautelar Preparatória Tutela Cautelar Antecedente Extinção Da Ação Principal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LARANJEIRAS 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 308 e 309, I, do CPC
  2. 2 necessidade de formular pedido principal após concessão de tutela cautelar antecedente
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento demandado exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido concluiu que a pretensão de mérito foi deduzida concomitantemente ao pedido cautelar, afastando a alegada violação aos arts. 308 e 309 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.