REsp 1837416 - DECISAO

REsp 1837416 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a medida concedida era cautelar satisfativa sem previsão legal expressa para estabilização, e havia cláusula compromissória cuja arbitragem não foi instaurada no prazo de 30 dias após a medida; assim, perdeu-se a eficácia da medida cautelar e o processo foi corretamente extinto sem resolução do mérito, devendo ser restabelecida a sentença de extinção.

Parties
Recorrente: MIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Cautelar Satisfativa, Cláusula Compromissória, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Averbação Na Matrícula, Perda De Eficácia De Medida Cautelar, Prazo De 30 Dias Para Instauração Da Arbitragem
Processo Civil Arbitragem Cautelar Satisfativa Cláusula Compromissória Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Averbação Na Matrícula Perda De Eficácia De Medida Cautelar Prazo De 30 Dias Para Instauração Da Arbitragem

Case Brief

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Parties

MIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de medida cautelar satisfativa sem previsão legal expressa (art. 308 do CPC)
  3. 3 Consequência da não instauração da arbitragem no prazo de 30 dias (art. 22-A da Lei 9.307/96)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a medida concedida era cautelar satisfativa sem previsão legal expressa para estabilização, e havia cláusula compromissória cuja arbitragem não foi instaurada no prazo de 30 dias após a medida; assim, perdeu-se a eficácia da medida cautelar e o processo foi corretamente extinto sem resolução do mérito, devendo ser restabelecida a sentença de extinção.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido