REsp 2181952 - DECISAO

REsp 2181952 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a cegueira monocular configura hipótese de incapacidade definitiva prevista no art. 108, V, da Lei 6.880/1980, sendo desnecessária a comprovação de nexo de causalidade com a atividade militar para a concessão da reforma, razão pela qual restabeleceu a sentença que concedera a reforma ao autor.

Parties
Recorrente: Danilo Monteiro Silva; Recorrida: União - Advocacia-Geral da União (AGU); Recorrida: União - Procuradoria-Federal junto à Fazenda Nacional (PFN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cegueira Monocular, Incapacidade Definitiva, Reforma Militar, Nexo De Causalidade, Isenção De Imposto De Renda, Licenciamento Militar, Ajuda De Custo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Direito Tributário Cegueira Monocular Incapacidade Definitiva Reforma Militar +4 more

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Parties

Danilo Monteiro Silva

Recorrente

União - Advocacia-Geral da União (AGU)

Recorrida

União - Procuradoria-Federal junto à Fazenda Nacional (PFN)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a cegueira monocular constitui causa de incapacidade definitiva para fins de reforma militar nos termos do art. 108, V, da Lei 6.880/80
  2. 2 Se é necessária a comprovação de nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço militar para a concessão da reforma ao militar temporário
  3. 3 Validade do ato de licenciamento praticado pelo Comando Militar e os efeitos da inspeção médica prévia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a cegueira monocular configura hipótese de incapacidade definitiva prevista no art. 108, V, da Lei 6.880/1980, sendo desnecessária a comprovação de nexo de causalidade com a atividade militar para a concessão da reforma, razão pela qual restabeleceu a sentença que concedera a reforma ao autor.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de fls. 534-548 que concedeu a reforma ao autor