AREsp 2438913 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apreciou e fundamentou as teses relevantes e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando a Súmula 83 e o entendimento fixado no REsp n. 1.794.209/SP.

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Parties
Applicant: CELDISON ANTONIO DUARTE DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Cláusula De Supressão De Garantias, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Recuperação Judicial Cláusula De Supressão De Garantias Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

CELDISON ANTONIO DUARTE DA SILVA e outros

Applicant

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Oponibilidade de cláusula de supressão de garantias apenas contra credores anuentes
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ e consolidação jurisprudencial (REsp 1.794.209/SP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apreciou e fundamentou as teses relevantes e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando a Súmula 83 e o entendimento fixado no REsp n. 1.794.209/SP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.