AREsp 3149123 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o indeferimento da oitiva da testemunha foi devidamente fundamentado nos termos do art. 411, §1º, do CPP por irrelevância, e o Ministério Público não demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência do conjunto probatório para condenação pelo crime de roubo majorado, conclusão que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Laércio Nascimento de Holanda Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento Da Atividade Acusatória, Produção De Provas, Nulidade Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Cerceamento Da Atividade Acusatória Produção De Provas Nulidade Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Laércio Nascimento de Holanda Medeiros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da oitiva de testemunha e alegado cerceamento da acusação
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (princípio pas de nullité sans grief, art. 563 CPP)
  3. 3 fundamentação do juiz para indeferir provas (art. 411, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o indeferimento da oitiva da testemunha foi devidamente fundamentado nos termos do art. 411, §1º, do CPP por irrelevância, e o Ministério Público não demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência do conjunto probatório para condenação pelo crime de roubo majorado, conclusão que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.